Jurídico do SINDEP impetra mandado de segurança contra a Lei 173


Trabalhando sempre em prol de seus associados, o SINDEP/MG – através do seu departamento Jurídico - impetrou ação, requerendo um mandado de segurança contra a ilegal e inconstitucional Lei 173.


O objetivo é garantir aos filiados a manutenção do direito constitucional e estatutário, a concessão, cômputo, gozo e indenização dos adicionais por tempo de serviço, advindos do respectivo período de efetivo serviço dos mesmos. Direitos esses que foram suprimidos ilegalmente de junho de 2020 a dezembro de 2021.


Veja.


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