EXERCÍCIO CONTINUADO - DIREITO DE 13º E 1/3 FÉRIAS

O Policial Civil que está no “EXERCÍCIO CONTINUADO” tem direito ao pagamento do 13º salário e 1/3 de férias sobre o pagamento do incentivo, mas o estado, como sempre, não tem cumprido com sua obrigação e não tem feito esse pagamento.


Existem decisões judiciais obrigando o estado à cumprir essa obrigação e à realizar o pagamento desses valores.


O Departamento Jurídico do sindicato está à disposição para esclarecer dúvidas e à cobrar do estado o cumprimento dessa obrigação mas só poderá fazê-lo para aqueles que propuserem a demanda na Justiça.


O SINDEP/MG convoca a todos para exigirem na justiça os seus direitos!




Documentos necessários:


  1. Contra cheques dos meses de dezembro que contabilizam o exercício continuado;

  2. Contra cheques dos recebimentos do 13º dos anos do exercício continuado;

  3. Contra cheques dos exercícicos continuados que constem o recebimento do terço de férias regulamentares;

  4. Cópia da carteira funcional

  5. Comprovante de residência;



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União. Justiça. Valorização.