Entidades de Classe e parlamentares rejeitam proposta do governo e elaboram importante documento


Em reunião na manhã desta quinta-feira, 25/6, entidades de Classe da segurança pública e parlamentares elaboraram um documento ao presidente da Assembleia, Agostinho Patrus.

Leia abaixo a íntegra do ofício.













Belo Horizonte, 25 de junho de 2020


Exmo. Sr.

Deputado Agostinho Patrus

Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Os Policiais Civis e Penais, Agentes Socioeducativos, Policiais e Bombeiros Militares, através das Entidades de Classe e dos Parlamentares que a este subscrevem, em deliberação nesta data, decidiram por requerer de Vossa Excelência a rejeição da Proposta de Emenda Constitucional número 55/2020 e do PLC 46/2020, pelas razões aqui expostas:


No dia 19/06/2020, o funcionalismo público ouviu o Governador do Estado, Romeu Zema, dizer em solenidade nesta Casa que entregava o projeto de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais à Assembleia Legislativa.


A nossa surpresa - ao ler as proposições encaminhadas pelo Poder Executivo – é que não tratavam apenas da reforma da previdência do Estado, mas sim, de uma verdadeira dilapidação do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, com o desmonte de sua politica remuneratória.


As propostas, ao contrário do anunciado, não se limitam as adequações exigidas pela Emenda Constitucional nº. 103/19, as quais recaem tão somente à alíquota, servem-se à usurpação de diversos direitos dos servidores civis e dos militares, com a retirada de férias prêmio, adicionais por tempo de serviço e por desempenho, promoção e progressão na carreira, alteração de critérios para concessão de vantagens, gratificações, acréscimos pecuniários, ausência de regras de transição previdenciária, além de prejuízo às pensões, integralidade e paridade, aposentadoria por invalidez, entre outros.


Todavia, V.Exa., na mesma ocasião, ressaltando o caráter democrático e participativo da Casa, salientou que o Parlamento analisará a proposta com responsabilidade e a aprimorará com base no diálogo e na preservação dos direitos já adquiridos por servidores ativos e inativos. O direito adquirido, que é o mais caro a todos, é a politica remuneratória. E o espírito democrático trata-se de uma marca de V.Exa., a qual reconhecemos e enaltecemos.


Ocorre que as Deliberações 2733 e 2737, desta Casa, proíbem a entrada de público externo, assim como o acesso dos Deputados ao plenário, adotando o formato de participação e votação remota, que não garante o amplo debate nos devidos espaços, castrando o devido processo legislativo, que, para ser democrático e transparente, deve ser feito com regras claras e aceitas pelo conjunto de parlamentares; deve ser público para que todos possam dele tomar parte e ter informações, inclusive para demonstrar seu apoio ou reprovação.


Tal como na Guerra de Tróia, os servidores públicos receberam o verdadeiro presente de grego, daquele que se espera uma dádiva, mas traz apenas prejuízos, como a previsão de contribuição extraordinária. Além disso, é inadmissível o tratamento diferenciado entre as forças de segurança pública do estado em que prevalece uma política de integração.


Desta forma, os Parlamentares e as entidades de classe que esta subscrevem, além de rejeitarem, no todo, as propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, requerem que as mesmas não sejam incluídas, neste momento, em pauta de discussão e votação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a fim de oportunizar novas soluções que não sacrifiquem ainda mais o funcionalismo público e os militares, e por consequência a sociedade mineira, ou que se restrinja tão somente em relação à discussão da alíquota (art. 17, da PLC) - única exigência federal – de forma a se observar o debate democrático, sem se afastar do compromisso com Minas e com os Mineiros.


Na expectativa de que o Poder Legislativo tenha a sensibilidade que está faltando ao Poder Executivo, uma vez que os esforços se concentram no combate à pandemia, subscrevemos.







Carta_Entidades_SegurançaPública_aos_Par
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