REUNIÃO ENTRE ENTIDADES DE CLASSE DA PCMG TRATA DAS FÉRIAS-PRÊMIO DOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS


O presidente do SINDEP/MG Bertone Tristão esteve presente na sede do SINDEPOMINAS na tarde desta terça (23/04), oportunidade em que as entidades de classe da Policia Civil reuniram-se pra tratar do direito a percepção das férias - prêmio por parte dos Policiais Civis que aposentaram-se a partir do ano 2015, passivo esse que se encontra em aberto até o presente. O objetivo do encontro foi o de estabelecer estratégias administrativas e politicas para viabilizar o recebimento dessa importante verba de caráter alimentar. Os sindicatos definiram em comum acordo, que o canal de interlocução na busca da definição de um cronograma de pagamentos com o governo, se dará através do Chefe da Polícia Civil, que assim como os Secretários de Fazenda e de Planejamento, possui status de Secretário de Estado, a partir das tratativas estabelecidas pelo Deputado Estadual delegado Heli Grilo (PSL/MG). Estratégias jurídicas: O SINDEP/MG apoia e participa das articulações que visam o recebimento do que é devido por parte do Estado. No entanto, dada a situação fiscal por qual atravessa Minas, CONCLAMA os seus filiados a procurarem o departamento jurídico da entidade para ajuizamento das ações judiciais de recebimento das férias-premio não recebidas, por parte de quem se aposentou a partir de 2015. Esclarecimentos: I - A prescrição do direito de recebimento através de ajuizamento de ações das férias-prêmio perfaz o lapso de cinco anos, tendo como parâmetro a data de aposentadoria, marco de inicio, II - Valores de até sessenta salários mínimos serão requeridos no juizado especial da Vara da Fazenda Pública, evitando-se dessa forma, a problemática dos precatórios. Escrivão de Polícia, filie-se ao sindicato e procure seus direitos. A justiça não socorre aqueles que dormem. Vamos à luta!


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União. Justiça. Valorização.